Estimativa de repasse para a saúde também caiu, de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,7 bi, em relação ao texto aprovado pela Câmara
O projeto de lei que destina royalties do petróleo para educação e saúde,
aprovado pelo Senado na noite de terça-feira, reduziu em 62% o montante
direcionado às duas áreas em relação ao que havia sido votado pelos deputados.
Com isso, o repasse cai de R$ 279,08 bilhões para R$ 108,18 bilhões. No caso
da educação, o porcentual diminui 53,43%: de R$ 209,31 bilhões para R$ 97,48
bilhões. Na saúde, com a redução de 84,7%, o valor despenca de R$ 69,77 bilhões
para R$ 10,7 bilhões. A estimativa é da Consultoria Legislativa de Recursos
Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara, com dados da Agência Nacional do
Petróleo.
É um retrocesso ao clamor popular, avaliam especialistas. O projeto da
Câmara, votado na semana passada em meio ao furor das manifestações que pediam
10% do PIB brasileiro para a educação, não chegava a alcançar esse porcentual,
mas previa um acréscimo de 1,1% do PIB para o setor até 2022, chegando a 7% -
hoje são 5,8%.
"A redução feita pelo Senado derrubou o porcentual de 1,1% para apenas 0,4%
do PIB. Foi o anticlímax. Existia um ganho que não era o ideal, mas melhorava
bem. Agora voltamos quase ao zero", diz o professor Luiz Araújo, especialista em
financiamento e políticas públicas.
O relator do projeto é o líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga
(PMDB-AM), e as alterações, segundo os bastidores no Congresso, são resultado de
um acordo entre governo e líderes partidários.
Entre as mudanças propostas pelo Senado, duas delas explicam a redução do
investimento. A primeira é em relação aos contratos já assinados. Assim como a
Câmara, o texto dos senadores mantém que royalties obtidos com a produção atual
de petróleo, em contratos assinados desde 3 de dezembro de 2012, já sejam
destinados ao setor. A diferença é que, pelo substitutivo, a regra vale só para
os royalties que cabem à União: Estados e municípios ficam isentos da
obrigatoriedade.
A outra alteração que interfere no montante de verbas é a questão do Fundo
Social. O projeto do Senado destina 50% dos rendimentos dos recursos recebidos
pelo Fundo Social, em vez do total. Isso significa que o excedente em óleo
referente aos contratos de partilha de produção não será destinado às áreas de
educação e saúde, a não ser pelos rendimentos.
"A nossa luta não é para criar pressão sobre a base econômica brasileira. O
que pedimos para a educação não vai quebrar o País. Mudar tudo isso é chamar o
povo de idiota. O País não pode abrir mão dessa conquista", afirma o coordenador
da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.
Um estudo do professor Nelson Cardoso Amaral, especialista em financiamento
da Universidade Federal de Goiás (UFG), mostra que, para chegar ao valor que os
Estados Unidos investem por ano em cada estudante, o Brasil teria de empenhar
10% do PIB de hoje até 2040.
Um documento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta
outras possibilidades para a necessidade de aumentar recursos, como a ampliação
de impostos e a vinculação de parte das contribuições para o setor, até ações
como melhorar a gestão e o controle social dos gastos públicos.
Empenho. Em nota, a assessoria de imprensa do senador Eduardo Braga, relator
do projeto, diz que o valor estimado no projeto da Câmara era equivocado por
basear-se em premissas não fundamentadas e que as alterações introduzidas no
Senado buscaram aprimorar o texto, "minimizando o risco de judicialização e
evitando o uso indevido do Fundo Social".
De acordo com a nota, "utilizar no País as receitas do Fundo Social contraria
todos os princípios para os quais ele foi criado, especialmente a estabilidade
econômica e a capacidade de competição".
Ao fim, o texto divulgado salienta que a iniciativa de vincular os 100% dos
royalties do petróleo para a educação foi uma iniciativa do governo. "Portanto,
o governo e o Parlamento brasileiro têm o maior interesse em aumentar as verbas,
mas de maneira responsável e segura juridicamente."
Por causa das alterações realizadas, a matéria volta a ser discutida na
Câmara. A Casa deve votar, na próxima semana, se aceita as modificações no texto
ou se mantém o que havia sido aprovado anteriormente. Após essa decisão, o
projeto segue para a presidente, que decidirá pelo sanção ou veto.
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