Fontes: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22
http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_minimo.htm
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/10209663/art-7-inc-iv-da-constituicao-federal-de-88
O Salário Mínimo, segundo a Constituição de 1988 :
Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim;
Auxílio-reclusão
Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:
| PERÍODO | SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL |
| A partir de 1º/01/2013 | R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013 |
| A partir de 1º/01/2012 | R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012 |
| A partir de 15/07/2011 | R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011 |
| A partir de 1º/01/2011 | R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010 |
| A partir de 1º/01/2010 | R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010 |
| A partir de 1º/01/2010 | R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009 |
| De 1º/2/2009 a 31/12/2009 | R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009 |
| De 1º/3/2008 a 31/1/2009 | R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008 |
| De 1º/4/2007 a 29/2/2008 | R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007 |
| De 1º/4/2006 a 31/3/2007 | R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006 |
| De 1º/5/2005 a 31/3/2006 | R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005 |
| De 1º/5/2004 a 30/4/2005 | R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004 |
| De 1º/6/2003 a 31/4/2004 | R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003 |
TABELA DOS VALORES NOMINAIS DO
SALÁRIO MÍNIMO
VIGÊNCIA
|
VALOR MENSAL
|
NORMA LEGAL
|
D.O.U.
|
01.01.2013
|
R$ 678,00
|
26.12.2012
|
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01.01.2012
|
R$ 622,00
|
26.12.2011
|
|
01.03.2011
|
R$ 545,00
|
28.02.2011
|
|
01.01.2011
|
R$ 540,00
|
31.12.2010
|
|
01.01.2010
|
R$ 510,00
|
16.06.2010
|
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01.02.2009
|
R$ 465,00
|
29.05.2009
|
|
01.03.2008
|
R$ 415,00
|
20.06.2008
|
|
01.04.2007
|
R$ 380,00
|
29.06.2007
|
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01.04.2006
|
R$ 350,00
|
MP 288/2006
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31.03.2006
|
01.05.2005
|
R$ 300,00
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Lei 11.164/2005
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22.04.2005
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01.05.2004
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R$ 260,00
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MP 182/2004
|
30.04.2004
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Não entendo porque o salário mínimo não é igual ao valor do auxílio-reclusão!
Brasil, um país de todos? Será?
Divulguem! O povo tem que saber!!
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